Descrição

Atendimento aos pedidos de acesso à informação pública. Os cidadãos podem solicitar qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que o pedido não se enquadre nas exceções previstas na Lei nº 12.527, de 18/11/2011.

Público-alvo

Comunidade acadêmica, Comunidade externa, População em geral.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Na Plataforma Fala.BR: nome, e-mail e CPF. Presencial: nome, e-mail e CPF.

Contato

sic@unipampa.edu.br

Ajuda Rápida

Os pedidos de acesso à informação podem ser registrados diretamente no Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx).

Etapas para acessar o serviço

Pela Internet 1. Acesse o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx) 2. Faça seu pedido de informação conforme Guia do Módulo de Acesso à Informação (https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/manual_falabr_guia_usuario-defeso.pdf) Presencialmente 1. Dirija-se à unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Unipampa. 2. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. 3. Os servidores do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido.

Prazo máximo para a prestação do serviço

Conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, a Unipampa tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa. Recurso 1ª instância: De acordo com o Decreto n° 7.724, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é possível apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Nesse caso, deve-se apresentar as razões do recurso. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Recurso 2ª instância: Desprovido o recurso, também poderá apresentar novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima da UNIPAMPA, que deverá se manifestar em 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso. Nesse caso, deve-se apresentar as razões do recurso. Recurso Controladoria-Geral da União (CGU): Conforme a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à CGU, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

Locais e formas de manifestação sobre a prestação do serviço

Sistema: Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx) E-mail: sic@unipampa.edu.br Telefone: (053) 3240-5433 / (053) 3240-5400 - Ramal 3500 Localização: Av. General Osório, 900, Centro, Bagé/RS. CEP: 96400-100 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira: 08:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30