Descrição

Licença remunerada concedida ao(à) servidor(a), independente de gênero, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança. A licença terá duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta), mediante solicitação do(a) servidor(a). Diante disso, a DASST verifica se o processo no SEI foi instruído com todas as informações necessárias e lança os dados da licença nos sistemas SIAPE e SIE.

Público-alvo

Servidor(a) do Quadro de Pessoal da Unipampa

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

- Para ter acesso a este serviço, é fundamental que tenha ocorrido adoção ou obtenção de guarda judicial de criança pelo(a) servidor(a); - Deve ser usufruída imediatamente após a adoção, uma vez que sua finalidade é de permitir a adaptação do(a) adotado(a) ao seu novo ambiente, sendo incompatível, portanto, com o adiamento do gozo; - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entende-se por criança aquela com 12 (doze) anos incompletos; - IMPORTANTE: a prorrogação será garantida o(a) servidor(a) público(a) que requeira o benefício até o final do primeiro mês de adoção e terá duração de 60 (sessenta) dias. Para isso, deve ser aberto o processo “Licença à Gestante/Adotante – Prorrogação”, no SEI. - Aquele(a) que não fizer o pedido da prorrogação no prazo previsto não terá direito à prorrogação da licença; 1. Nos casos de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores públicos federais: a) A licença à adotante será concedida somente a um dos adotantes, sendo concedida ao outro a Licença Paternidade, nos termos do Art. 208 da Lei nº 8.112/90, por analogia obrigatória aos casais heterossexuais; e b) Necessidade de o adotante que requerer a licença à adotante firme declaração, constante no formulário “PROGEPE: Licença Adotante”, de que companheiro(a) não solicitou o mesmo benefício, com vistas a evitar concessões em duplicidade; 2. No caso de adoção realizada por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais, a Licença à Adotante será concedida preferencialmente à servidora, já que na hipótese de concessão ao homem, à mulher não poderá ser concedida a licença paternidade. Nesta mesma hipótese, se a licença à adotante for pleiteada pelo homem, deverá ser firmada a declaração a que se refere o item anterior; - Documentos necessários: formulário "PROGEPE - Licença Adotante" preenchido e assinado eletronicamente + Termo de Guarda anexado ao processo no SEI;

Contato

dasst.progepe@unipampa.edu.br

Ajuda Rápida

Base de conhecimento disponível no Manual do Servidor no site da Unipampa: https://sites.unipampa.edu.br/progepe/files/2019/04/progepe-licenca-adotante.pdf

Etapas para acessar o serviço

1. Clicar em Iniciar Processo e escolher o Tipo de Processo: “PROGEPE – Licença Adotante”. Preencher os campos: - Especificação: exemplo “Licença Adotante - nome do(a) servidor(a) - SIAPE”; - Interessados: DASST e o(a) próprio servidor(a); - Nível de Acesso: restrito; - Hipótese Legal: Informação Pessoal (Artigo 31 da Lei nº 12.527/2011); - Salvar. 2. No processo criado, incluir um novo documento, clicando em Incluir Documento e escolher o Tipo de Documento: “PROGEPE – Licença Adotante - (Formulário)”. Preencher o formulário, depois de concluído Confirmar Dados/Salvar; Para assinar: clicar em (assinar documento), utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em assinar; 3. Para incluir o Termo de Guarda ou a Certidão de Nascimento, clicar no número do processo e na opção Incluir Documento, escolher o Tipo de Documento: “Externo”. Preencher os campos abaixo e os demais campos deixar em branco: - Tipo de Documento: Termo ou Certidão; - Data do documento; - Formato; - Tipo de Conferência; - Interessados: DASST e o(a) próprio servidor(a); - Nível de Acesso: Restrito; - Hipótese Legal: Informação Pessoal (Artigo 31 da Lei nº 12.527/2011); - Anexar arquivo: Termo de Guarda ou Certidão de Nascimento; - Confirmar dados. 4. Clicar no número do processo, clicar em Enviar Processo e preencher os campos abaixo: - Unidade: escolher a DASST; - Enviar.

Prazo máximo para a prestação do serviço

Variável, condicionado à disponibilidade do SIAPENet.

Locais e formas de manifestação sobre a prestação do serviço

Sistema Eletrônico de Informações - SEI: https://sei.unipampa.edu.br/